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É a ordem de pagamento de uma dívida do poder público reconhecida pela Justiça.
Quando o governo perde uma ação e a decisão se torna definitiva, o valor devido é requisitado pelo Judiciário e pago em ordem cronológica. Na esfera federal, o devedor é a União, o INSS ou outra autarquia ou fundação federal.
Art. 100 da Constituição Federal
A diferença está no valor e no prazo.
Créditos de pequeno valor são pagos por Requisição de Pequeno Valor (RPV). Na Justiça Federal, o limite é de 60 salários mínimos. Acima disso, o pagamento é feito por precatório, que segue o calendário do orçamento.
Art. 100, §3º, da CF e art. 17 da Lei nº 10.259/2001
A natureza do crédito não muda com a venda.
Salários, aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários formam créditos alimentares. Segundo o STF, essa natureza se mantém mesmo depois da cessão.
Art. 100, §1º, da CF · STF, Tema 361
Depende da data de apresentação: 1º de fevereiro.
Os precatórios apresentados até 1º de fevereiro entram no orçamento do ano seguinte e devem ser pagos até o fim desse ano. Se a apresentação ocorre depois dessa data, a espera aumenta em um ano.
Art. 100, §5º, da CF, com redação da EC nº 136/2025
Da requisição, não da sentença.
Na Justiça Federal, a RPV deve ser paga em até 60 dias após a requisição. Antes dela, o processo ainda passa por cálculos, manifestações das partes e conferências.
Art. 17 da Lei nº 10.259/2001
Cada ente tem uma capacidade de pagamento.
Com a EC nº 136/2025, estados e municípios passaram a pagar precatórios dentro de limites anuais ligados à receita e ao estoque da dívida. A Negocie Precatório analisa apenas precatórios federais.
Emenda Constitucional nº 136/2025
A União, o INSS e as demais autarquias e fundações federais.
As ações contra esses entes tramitam na Justiça Federal. O precatório é expedido pelo juiz e processado pelo Tribunal Regional Federal da região.
Art. 109, I, e art. 100 da Constituição Federal
Sim. Ser idoso não significa ser incapaz.
A pessoa idosa que compreende os termos do negócio tem total autonomia para decidir sobre a venda do seu precatório. O importante é que a decisão seja livre, consciente e segura.
Art. 100, §13, da Constituição Federal
Sim, com procuração pública.
Como a cessão é feita por escritura pública, a procuração para assiná-la também precisa ser lavrada em cartório de notas.
Art. 657 do Código Civil
A venda do precatório é chamada de cessão de crédito. Ela é permitida pela Constituição e segue requisitos formais.
Não.
A cessão do precatório não depende da concordância do ente devedor. Ela passa a produzir efeitos depois de comunicada ao tribunal e à entidade devedora.
Art. 100, §§13 e 14, da Constituição Federal
Sim. A cessão pode ser total ou parcial.
Você pode vender uma fração do crédito para resolver uma necessidade imediata e aguardar o pagamento do restante.
Art. 100, §13, da Constituição Federal
É o desconto sobre o valor do precatório na venda.
Você troca a espera pelo dinheiro agora. O percentual varia conforme o prazo estimado e a situação do processo. O valor líquido que você vai receber deve constar no contrato.
Transparência: tudo por escrito antes da assinatura
O tema está em discussão no STJ.
A Constituição permite a cessão de precatórios, mas há decisões que aplicam a proibição da lei previdenciária. O STJ vai definir a questão em recurso repetitivo.
STJ, Tema Repetitivo 1.418 · Art. 114 da Lei nº 8.213/1991
Sim, depois de regularizar a sucessão no processo.
Com o falecimento do credor, os sucessores precisam se habilitar nos autos. Só então a venda pode ser registrada com segurança.
Arts. 687 a 692 do CPC
Ficam separados do seu crédito.
Os honorários contratuais podem ser destacados no próprio precatório. Na venda, negocia-se apenas a parte que é sua.
Art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994
Documentos simples, análise cuidadosa.
Documento de identidade, CPF, comprovante de residência e o número do processo. O restante é verificado diretamente nos autos. Tenha em mãos o contato do seu advogado.
Comece pelo formulário acima
Escritura pública.
Pelas novas regras do CNJ, a venda do precatório só produz efeitos perante o tribunal se for feita por escritura pública, lavrada em cartório de notas.
Regulamentação do CNJ sobre cessão de precatórios
Por petição nos autos.
A escritura de cessão é juntada ao processo e comunicada ao tribunal e ao devedor. Na Justiça Federal, o procedimento segue a Resolução CJF nº 822/2023.
Art. 100, §14, da Constituição Federal
Depende do caso.
Há regras próprias de retenção no pagamento do precatório e discussão sobre ganho de capital na venda. Fale com o seu contador antes de assinar.
Orientação contábil individual é indispensável
A venda de precatórios é legal. O problema são os golpistas que se aproveitam da necessidade das pessoas.
Desconfie. Pode ser golpe.
O pagamento do precatório não depende de depósito feito a terceiros. Não pague nada antes de falar com o seu advogado e de conferir a situação no site do tribunal.
Compartilhe com quem tem precatório para receber
No site do Tribunal Regional Federal da sua região.
Com o número do processo ou da requisição, você consulta a situação do precatório. Precatórios federais da Bahia, por exemplo, são acompanhados no site do TRF1. Confira sempre por conta própria.
TRF1 a TRF6, conforme o estado
Sim, se houver divergência de dados.
Diferenças de nome ou CPF entre o processo e a Receita Federal podem levar à devolução da requisição. O pagamento só sai depois da correção. Mantenha o CPF regular e os dados atualizados.
Avise o seu advogado sobre mudanças de nome
E o credor pode voltar para o fim da fila.
Milhares de precatórios já foram cancelados por determinação de Corregedoria, sob alegação de irregularidade processual. Credores que aguardavam o recebimento tiveram de esperar nova expedição. Com a venda, quem passa a aguardar o pagamento é o comprador, nos termos do contrato.
Acompanhe o seu processo de perto
Vender o precatório é um direito, não uma obrigação. Responda com calma a quatro perguntas.
Uma decisão consciente é uma decisão segura
Nossa equipe analisa o processo e retorna sobre a viabilidade da compra.
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